Colaborar na aplicação e no aperfeiçoamento das leis brasileiras no que tange à propriedade intelectual, aos direitos autorais e ao combate à pirataria de forma geral, é uma das metas do FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade. Visando esse aprimoramento, o FNCP participa de ações de cunho educativo, repressivo e econômico, além e apoiar a criação de novas leis que dêem maior suporte no combate à pirataria.  

Em agosto de 2004, após o encerramento da CPI da Pirataria, o Governo Federal criou, dentro da estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP, responsável pela elaboração e implementação do Plano Nacional para o Combate à Pirataria. De acordo com o CNCP, entende-se por pirataria a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis nº 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998.  

O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) participa de ações que visam a desoneração tributária e também interage junto à Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Biopirataria do Congresso Nacional no sentido de aprovar novas leis que venham a reprimir a pirataria e incentivar o comércio legal.

LINKS 
 

Constituição da Republica Federativa do Brasil 
Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais. 
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm 

Lei n° 9.610, de 19.02.1998 
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm  

Lei nº 9.609, de 19.02.1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm 

Lei nº 9.279, de 14.05.1996
Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9279.htm 

Projeto de Lei nº  333/1999
Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal. 
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=15318 

Projeto de Lei nº 1064/2003
Aumenta a pena de reclusão, para o crime de violação de direitos autorais e autorizando a remessa de "produtos piratas", às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores. 
http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=116673  

Projeto de Lei nº 3964/2004 (da CPI da Pirataria)
Altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de crimes contra a propriedade imaterial http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=335810  


Projeto de Lei nº 3965/2004 (da CPI da Pirataria)
Altera a Lei n° 9.279, de 1996, aumentando as penas previstas para crime de violação de direitos autorais em caso de propriedade industrial.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=260888  

Projeto de Lei nº 3966/2004 (da CPI da Pirataria) 
Aumena as penas para os crimes de pirataria de softwares.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=260889 

Projeto de Lei nº 3967/2004 (da CPI da Pirataria)
Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação. 
http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=260890 

Ministério da Justiça 
www.mj.gov.br 

Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNCP 
http://www.mj.gov.br/combatepirataria/ 

IMPORTANTE: Os arquivos e textos relacionados neste site são, única e exclusivamente, mera fonte informativa. Não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.