EXTRATO DAS AÇÕES PRIORIZADAS PELO CNCP

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e delitos contra a Propriedade Intelectual, reunido em Oficina de Planejamento Estratégico, nos dia 26, 27 e 28 de fevereiro último, estabeleceu seu Plano Nacional de Ação para o biênio 2005/2006. Dentre as ações formuladas, destacam-se as seguintes:

" Criar as Divisões de Repressão ao Contrabando e Descaminho e de Combate à Pirataria no Departamento de Polícia Federal e uma seção da mesma natureza no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

" Sugerir a manutenção e intensificação das operações, notadamente de inteligência, das Polícias Federal e Rodoviária Federal e da Receita Federal, de combate à produção e distribuição de produtos piratas no Brasil, assim como, propor a criação de forças-tarefa estaduais e municipais de fiscalização nos centros emblemáticos de distribuição de produtos ilegais.

" Promover mecanismos de coordenação de ações entre os órgãos governamentais de policia e de fiscalização administrativa, assim como criar base de dados, a partir de informações coletadas em âmbito nacional, integrada ao Sistema Único de Segurança Pública.

" Incrementar os processos de expulsão do País de estrangeiros envolvidos com delitos contra a Propriedade Intelectual, bem como a troca de informações e acordos visando à extradição de criminosos que atuam especificamente nesse tipo de crime.

" Recomendar ao Poder Judiciário a criação de Varas especializadas ou preferenciais em Propriedade Intelectual, assim como ao Ministério Público a instalação de Promotorias de Justiça especializadas em Propriedade Intelectual. Concomitantemente, recomendar aos Estados, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, a instalação de Delegacias Especializadas de repressão à violação de Propriedade Intelectual

" Identificar a necessidade de aprimoramento da legislação e estudar os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam de Propriedade Intelectual. Dentre elas, destacam-se as alterações legislativas que permita: a célere destinação (destruição ou doação, quando possível) de produtos piratas apreendidos, mesmo antes do transito em julgado da ação penal; e a realização de perícia por amostragem de produtos piratas apreendidos, para retirar a determinação legal de descrição de todos os bens.

" Buscar junto ao Ministério da Educação e Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, mecanismos para a inclusão do tema Propriedade Intelectual nas grades curriculares das disciplinas dos cursos superiores, em especial nos cursos de Direito. De igual modo, sugerir à Ordem dos Advogados do Brasil a inserção de questões de Propriedade Intelectual em seus exames.

" Apoiar a inclusão do tema da pirataria nos currículos das academias de policia, órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, dentro das diretrizes curriculares para a formação dos profissionais da área de segurança pública, propostas pelo Sistema Único de Segurança Pública.

" Promover seminários, cursos e outras atividades envolvendo os setores público e privado e as associações de classe, desenhadas para públicos-alvo específicos (juizes, promotores, peritos, policiais, agentes aduaneiros, autores, artistas etc.) com o objetivo de disseminar o conhecimento sobre a legislação e sua observância

" Incentivar parcerias público/privadas objetivando o envolvimento dos meios de comunicação em campanhas de esclarecimento sobre o tema, principalmente sobre os riscos de consumo de produtos pirateados. Desenvolver campanhas educativas ("O BARATO SAI CARO"), para orientar o consumidor a avaliar não somente o preço dos produtos, fortalecendo e difundindo os sistemas de trocas e garantias de produtos legais mais visados para a pirataria.

" Promover, em parceria com o setor privado, estudos sobre possíveis alternativas para a redução do diferencial de preços/custos entre produtos legais e ilegais. De igual modo, estudar a viabilidade de substituição, por parte dos pequenos distribuidores, dos produtos piratas por outro tipo de produto legal e de outros empregos alternativos.

" Realizar campanhas de âmbito nacional e recorrente na mídia com o apoio de entidades públicas e privadas, de artistas e dos próprios meios de comunicação.

" Firmar convênios com instituições de pesquisa para a geração de estudos, números e estatísticas sobre a dimensão da pirataria no país (para todos os setores). Paralelamente, demandar das instituições a elaboração de análises do impacto socio-econômico do problema da pirataria no país.

" Promover e estimular intercâmbio de informações entre agências internacionais relacionadas ao combate ao crime contra a Propriedade Intelectual

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